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Tramita no Supremo Tribunal Federal um mandado de injunção coletivo para declarar a inércia do Congresso Nacional em regulamentar o artigo da Constituição que trata da aposentadoria especial dos
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Os pagamentos seguem cronogramas próprios estabelecidos pelos Tribunais Regionais Federais O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) os limites financeiros
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Oposição critica fato de o governo apresentar ao mesmo tempo projetos sobre Previdência e aumento salarial das Forças Armadas. Parlamentar lembra que presidente cumpriu promessa de campanha Entre
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A Quarta Tuma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) negou provimento a um recurso da Escola Americana do Rio de Janeiro, condenada em primeira instância a indenizar por danos morais uma
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A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1), negou provimento à apelação interposta por uma candidata com deficiência (visão monocular), que objetivava sua imediata nomeação ao
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Acordo com a Dinamarca pode ajudar na simplificação de processos Brasília - Para dar sequência à proposta de simplificar os serviços ao cidadão, o governo federal firmou hoje (21) com a
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