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O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar no Mandado de Segurança (MS) 36375 para determinar que a União providencie a abertura de linha de crédito especial para
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Por unanimidade, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao recurso de um servidor público aposentado por invalidez permanente com proventos proporcionais ao tempo
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Primeira versão permitia que parâmetros fossem para lei ordinária Brasília - Os servidores públicos federais continuarão a ter idade mínima de aposentadoria fixada na Constituição, com a
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A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado discute o projeto de lei (PLS 116/2017) que regulamenta a avaliação de desempenho de servidores. Participam da audiência representantes da Central Única
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Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal seriam as categorias beneficiadas caso mudanças sejam aceitas pelo relator da proposta O líder do governo na Câmara, deputado Major Vitor Hugo
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A 1ª Turma do TRF1 deu parcial provimento à apelação de um magistrado contra a sentença que julgou improcedente o pedido de exclusão da vantagem do art. 184 da Lei 1.711/52 do cálculo do teto
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