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O texto estabelece também que Regimes Próprios de Previdência Social poderão ser extintos com consequente migração para o regime geral A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma da
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Servidores mais jovens e mulheres, além da idade mínima obrigatória terão também de se submeter a duras regras de transição. Novos servidores, contratados depois da reforma vão trabalhar mais
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Depósitos seguirão cronograma dos TRFs e beneficiarão 186.557 pessoas O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos tribunais regionais federais (TRFs) os limites financeiros no valor de
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A reforma da Previdência não será o único tema polêmico a ser enfrentado pelo Senado na volta do recesso parlamentar. É que o projeto de lei que flexibiliza a estabilidade dos servidores públicos
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O juiz substituto da 1ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal determinou que o DF anule ato que declarou a autora inapta para posse em cargo de médica, na função de psiquiatra, em virtude de
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A exigência foi considerada ilegal e abusiva. A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho afastou a obrigação imposta pelo juízo da 1ª Vara do
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