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A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou sentença da Comarca de São Sebastião do Paraíso (MG) que determinou que uma associação restitua em dobro os valores cobrados
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Instituto afirma que não recebe pedidos e documentos por redes sociais ou email O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) afirma que vem recebendo inúmeros emails e mensagens em redes sociais com
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A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que determinou que a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) concedesse novo prazo para que uma candidata
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Votação da LOA no Congresso Nacional está prevista para fevereiro O reajuste salarial dos servidores públicos federais de 2025 será pago retroativamente, com valores referentes a janeiro sendo
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Alterações visam a ampliar a inclusão de diferentes grupos de servidores públicos federais O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) publicou, no Diário Oficial da
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A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou a apelação em mandado de segurança, com pedido de liminar, interposta pela União em face do impetrante, julgando improcedentes os
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