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Por decisão unânime, a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1) negou provimento às apelações interpostas pela Fazenda Nacional e pela parte autora, em face da sentença, da 1ª
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A juíza de direito substituta do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF determinou a anulação de ato administrativo do Distrito Federal que excluiu candidato de curso de formação do concurso
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Prescrição da lei penal se aplica a infrações administrativas mesmo sem apuração criminal contra servidor A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não reconheceu a
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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que não conheceu de um agravo de instrumento por suposta falha na instrução do
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O ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão, até o julgamento do mérito da matéria pelo Plenário, de todos os processos que tratem da correção dos depósitos
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A avaliação ocorrerá em ambiente adequado e por meio de sistema de registro eletrônico fechado O Ministério da Economia mudou as regras para a realização da junta médica de servidores públicos
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