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O presidente do Conselho Federal da OAB, Felipe Santa Cruz, nomeou o advogado Técio Lins e Silva como procurador nacional de defesa das prerrogativas dos advogados. A portaria foi assinada e publicada
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MEC quer reduzir para 70% o gasto das universidades federais com a folha de pagamento nos próximos dez anos O Ministério da Educação (MEC) quer reduzir para 70% o gasto das universidades federais
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Quando o segurado que exerceu atividades concomitantes não tiver acumulado em nenhuma delas, de forma isolada, tempo de contribuição suficiente para se aposentar, será considerada como atividade
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O Distrito Federal foi condenado a pagar a uma servidora os valores referentes às diferenças remuneratórias dos últimos cinco anos. A decisão é da titular do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública
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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana (18/9), sentença que determinou à Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) que conceda redução da carga horária
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O juiz titular do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF condenou o Distrito Federal a reconhecer o período do Curso de Formação de Agente da Polícia Civil como tempo de efetivo serviço para
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