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Empresa pública federal vai usar prerrogativa aplicável à Fazenda Pública A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que os valores devidos pela Empresa Brasileira de Serviços
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Como não existe previsão legal sobre assédio moral na nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/21), o Ministério Público Federal não possui legitimidade para investigar e processar
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O pedido de uniformização foi julgado pelo Colegiado na sessão de 12 de fevereiro Em sessão ordinária de julgamento realizada em 12 de fevereiro, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados
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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, pediu destaque nesta quinta-feira (20/2) e, com isso, interrompeu o julgamento virtual no qual o Plenário analisava novamente a “revisão da vida
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Afastamento será concedido também para funcionária com outra condição que aumente o fluxo sanguíneo; a Câmara discute o assunto O Projeto de Lei 4137/24 permite que a trabalhadora com
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Instrução Normativa detalha cálculo, concessão e punições relacionadas a benefício O governo federal publicou, no Diário Oficial da União, uma Instrução Normativa que estabelece novas
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