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A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de um servidor público da Universidade Federal de Minas Gerais de converter em pecúnia a licença-prêmio não gozada
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A Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negou provimento à remessa necessária em Ação Civil Pública na qual se objetivava impedir as Forças
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A atividade correicional de desvio de finalidade de servidores da Receita Federal não é de competência do Tribunal de Contas da União. Com esse entendimento, o ministro Alexandre de Moraes, do
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A juíza da 8ª Vara da Fazenda Pública do DF condenou o Distrito Federal a pagar parcelas retroativas de uma pensão por morte a um viúvo cuja esposa era servidora pública da Secretaria de
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País tem quase 98 mil servidores terceirizados. Para especialistas, porém, ampliar esse contingente não é sempre a melhor solução Com a reforma administrativa em pauta, os servidores públicos
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Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3297, na qual a Associação dos Magistrados
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