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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a execução de sentença trabalhista favorável a um grupo de servidores da Fundação Estadual de Apoio à Criança e ao
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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda aposentadoria a um cortador de cana-de-açúcar de Paranacity (PR), reconhecendo o
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Segundo o ministro, medida será proposta na reforma administrativa, que ainda será enviada ao Congresso BRASÍLIA - O ministro da Economia, Paulo Guedes, antecipou que a proposta de reforma
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O ministro da Economia, Paulo Guedes, detalhou nesta terça-feira (5) em apresentação (íntegra) na sede do Ministério o conjunto de medidas consideradas foco do governo federal após a reforma da
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PEC paralela pode ser votada na CCJ do Senado. Entre as alterações, transição suave para mulheres. Nem foi promulgada pelo Congresso para entrar em vigor, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC)
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Para a 3ª Turma, a legitimação processual do sindicato é ampla e irrestrita. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legitimidade processual do Sindicato dos Empregados em
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