SÚMULA N. 398-STJ.: A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas
Saiba maisJurídico
Trata-se de embargos infringentes opostos pela parte autora, buscando a prevalência do voto vencido, o qual fundamentou-se no sentido de que, não obstante o direito à percepção da
Saiba maisO impetrante, ora recorrente, percebia a chamada complementação salarial (art. 3º da Lei Distrital n. 379/1992), verba remuneratória destinada aos servidores públicos em exercÃcio na
Saiba maisTrata-se de ação ordinária objetivando a revisão de aposentadoria por tempo de serviço, desde a DER (15/01/1998) até 04/04/2000, sob o argumento de que o direito à jubilação,
Saiba maisO art. 7º da Lei n. 6.903/1981 assegurava que os proventos dos juÃzes temporários aposentados deviam ser reajustados não de acordo com a remuneração dos togados, mas sim conforme o valor
Saiba maisA Turma negou provimento ao agravo regimental em recurso especial, reiterando que o ato administrativo que impede a nomeação de candidato aprovado em concurso público, ainda que considerado
Saiba mais