SERVIDOR PÚBLICO: REAJUSTE DE VENCIMENTOS E DEVER ESTATAL DE INDENIZAÇÃO - 1 O Plenário iniciou julgamento de recurso extraordinário, interposto em desfavor do Estado
Saiba maisJurídico
Viola os princÃpios administrativos o deferimento de transferência entre Universidades Federais em casos não previstos na lei, tal como para realização de tratamento médico. TRF4,
Saiba maisTrata-se de mandado de segurança em que a associação, ora impetrante, insurge-se contra ato do advogado-geral da União que negou o direito dos seus representados à transposição, ao
Saiba maisI. Em sede de mandado de segurança, considera-se autoridade coatora aquela que detém as atribuições para a prática e a reversão do ato impugnado, e não o superior hierárquico que o
Saiba mais1. O servidor inativo tem direito a receber a gratificação de desempenho na pontuação máxima, até que sejam regulamentados os critérios de avaliação individual e institucional
Saiba maisA Seção denegou a segurança ao entendimento de que, quando há sentença penal condenatória, o prazo de prescrição no processo administrativo disciplinar (PAD) conta-se pela pena em
Saiba mais