ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA ENTRE UNIVERSIDADES. TRATAMENTO MÉDICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

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08 de junho, 2011

Viola os princípios administrativos o deferimento de transferência entre Universidades Federais em casos não previstos na lei, tal como para realização de tratamento médico. TRF4, Apelação Cível Nº 5022177-12.2010.404.7100, 3A. Turma, Des. Federal Maria Lúcia Luz Leiria, por unanimidade, publicado em 27/04/2011, Revista 113/TRF4.