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📌 Lei nº 14.950, de 2.8.2024 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o direito da criança e do adolescente de visitação à mãe
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O escritório Wagner Advogados Associados anunciou recentemente a atualização do site com 12 novas decisões judiciais. O banco de dados da empresa agora conta com novos julgamentos do STF, STJ e TRF da
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Wagner Advogados lançou uma publicação didática abordando Lesões por Esforços Repetitivos (LER) e Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho (DORT). LER e DORT são danos causados pelo
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Evento ocorrerá na próxima quinta-feira (29.08) e discutirá temas trabalhistas e previdenciários centrais para servidores públicos e trabalhadores na atualidade Um seminário voltado para o debate
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O Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em julgamento unânime da sua 4ª Turma, emitiu uma decisão relevante sobre a questão do auxílio pré-escolar concedido aos servidores públicos federais com
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📌 Lei nº 14.934, de 25.7.2024 - Prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Nacional de Educação, aprovado por meio da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014. 📌 Lei nº
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