Carreira do Magistério Superior. Progressão funcional por interstícios acumulados. Avaliação de desempenho.

17 de novembro, 2025

Servidor público. Carreira do Magistério Superior. Progressão funcional por interstícios acumulados. Avaliação de desempenho. Natureza declaratória. Efeitos financeiros retroativos. Possibilidade.
A avaliação de desempenho para fins de progressão funcional na carreira do Magistério Federal possui natureza meramente declaratória. Lado outro, é juridicamente possível a concessão de progressões funcionais por interstícios retroativos acumulados, desde que preenchidos os requisitos para cada período. Demais disso, os efeitos financeiros da progressão funcional retroagem à data de cumprimento dos requisitos, respeitada a prescrição quinquenal. Unânime. TRF 1ª Região, 2ª T., Ap 1037832-35.2021.4.01.3400 – PJe, rel. des. federal João Luiz de Sousa, em sessão virtual realizada no período de 27/10 a 03/11/2025. Boletim Informativo de Jurisprudência nº 761.