CAMARA: PROJETO ASSEGURA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM DECISÃO EM 1ª INSTÂNCIA

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30 de dezembro, 2009

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5580/09, do deputado Fernando Chiarelli (PDT-SP), que assegura o pagamento de benefício previdenciário aos cidadãos que conseguirem decisão judicial favorável em primeira instância. O texto altera a Lei de Benefícios da Previdência Social (8.213/91).

Quando o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) nega administrativamente a concessão do benefício, o cidadão tem de recorrer à Justiça. A proposta obriga o INSS a pagar, no prazo de 30 dias, o valor que o segurado tenha obtido em sentença favorável em primeira instância, respeitado o teto mensal pago pelo Regime Geral de Previdência Social.

O projeto determina ainda que o beneficiário não terá que devolver o valor recebido se o parecer final da Justiça for contrário à decisão de primeira instância.

Celeridade
Segundo o deputado Fernando Chiarelli, é comum o INSS recorrer sistematicamente de decisões judiciais contrárias ao órgão, o que atrasa o recebimento do benefício por parte dos segurados.

“O benefício previdenciário tem natureza alimentar, e a rapidez na concessão e no início do pagamento mensal é importante para a sobrevivência do segurado e de seus dependentes “, afirma.

Para Chiarelli, o projeto facilitará a defesa dos direitos dos usuários da Previdência Social. Atualmente, uma das formas de evitar a demora no início do pagamento do benefício é solicitar à Justiça a antecipação dos efeitos do pedido inicial.

No entanto, de acordo com o deputado, muitos segurados não têm conhecimento dessa medida jurídica e não têm condições de arcar com possíveis ressarcimentos à Previdência.

Tramitação
A matéria será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara Federal