CAMARA: DEPUTADO ALEGA QUE PROJETOS SOBRE PISO DA SAÚDE SÃO INCONSTITUCIONAIS

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18 de maio, 2010

 
O deputado João Campos (PSDB-GO) alertou os participantes da audiência pública da Comissão Especial da Criação de Empregos Públicos na Fundação Nacional de Saúde (Funasa), que os projetos analisados são inconstitucionais porque não são de autoria do Executivo.
 
A comissão avalia o PL 7495/06 e outros oito projetos que preveem um piso salarial nacional para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. O deputado explica que as propostas são de autoria de parlamentares e que a prerrogativa para definir o piso dos servidores é do Executivo.
 
A relatora da proposta, deputada Fátima Bezerra (PT-RN), disse que não quer ser conhecida como a parlamentar que aprova projeto sem ter a origem financeira. Ela lembrou que a emenda constitucional já prevê a complementação financeira por parte da União. “A comissão vai apresentar um substitutivo que tenha condição de ser aprovado, vou buscar entendimento e negociação. O desafio é regulamentar o piso, que já é lei”, assinalou.
 
Reuniões com o governo
Ao final da audiência pública, os agentes comunitários e os parlamentares seguiram para a Casa Civil, e depois vão se encontrar com o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha. As reuniões serão para avaliar a disposição do governo em apresentar uma proposta de piso nacional para a categoria.
 
Fonte: Agência Câmara