Câmara debate aposentadoria especial para agentes de saúde

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07 de julho, 2025

A audiência pública será na terça-feira (8).

A comissão especial da Câmara dos Deputados encarregada de analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/21, que trata dos agentes de saúde e de combate às endemias, promoverá uma audiência pública na próxima terça-feira (8) para debater a concessão de aposentadoria especial a esses servidores.

A iniciativa atende a uma solicitação do relator da proposta, o deputado Antonio Brito (PSD-BA), e a sessão está agendada para as 11 horas, em local a ser definido no âmbito da Câmara.

A PEC em questão propõe a instituição do Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), assegurando-lhes direitos, regulamentação do vínculo empregatício, segurança jurídica, direitos trabalhistas e aposentadoria especial exclusiva.

Um dos pontos centrais da proposta é a formalização do processo seletivo para a contratação de agentes pelos gestores locais do Sistema Único de Saúde (SUS) por meio de concurso público. A aposentadoria especial seria concedida após 25 anos de serviço, reconhecendo as condições adversas enfrentadas por esses profissionais em suas atividades.

Adicionalmente, a PEC sugere que o governo federal complemente os recursos necessários para que Estados e municípios cumpram o piso salarial da categoria, e determina a contratação, no regime especial determinado pelo projeto, dos agentes que já atuam no SUS.

Conforme declaração de Antonio Brito, “esses profissionais, que atuam exclusivamente no SUS, desempenham funções essenciais à saúde pública”. Ele argumenta que esses servidores contribuem para a redução de custos com serviços de alta complexidade nas unidades de atendimento de saúde.

O relator critica que, “no entanto, enfrentam historicamente situações de precarização, vínculos temporários, ausência de segurança jurídica e falta de reconhecimento formal de direitos trabalhistas elementares”.

Fonte: Congresso em Foco