Câmara aprova direito de empregado compensar horas para fazer concurso

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06 de novembro, 2013

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 5802/09, do ex-deputado Mauro Nazif, que dá ao empregado o direito de compensar as horas em que se ausentar para realizar concurso público ou participar de seleção de emprego na iniciativa privada.

A proposta, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43), será encaminhada ao Senado, a menos que haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara.

Para ter direito ao benefício, o empregado deverá informar ao empregador a sua ausência com uma antecedência mínima de sete dias, apresentando o comprovante de inscrição no concurso ou de declaração do responsável pela seleção.

Além disso, o projeto permite que o trabalhador deixe de comparecer ao serviço sem perda de salário para realizar provas instituídas pelo Ministério da Educação, como o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Atualmente, a CLT já prevê esse benefício para casamento e doação de sangue, por exemplo.

A comissão acompanhou o voto do relator, deputado Luiz Carlos (PSDB-AP), pela constitucionalidade e juridicidade da proposta.

Íntegra da proposta: PL-5802/2009

Fonte: Agência Câmara