CAE vai analisar mudanças processuais na legislação trabalhista

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23 de junho, 2015

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) reúne-se na terça-feira (23), a partir das 10h, com 14 projetos e um requerimento na pauta. Os senadores devem começar analisando o PLS 606/2011, que visa tornar mais eficiente a cobrança dos débitos trabalhistas já reconhecidos pela Justiça do Trabalho.

A proposição, que já foi votada pela CCJ, é de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR) e procura trazer para o campo trabalhista os aprimoramentos dos processos regulados pelo novo Código de Processo Civil (CPC), legislação que passou a contar com regras que possibilitam ações mais ágeis.

A proposta é resultado de sugestão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), segundo o qual de cada 100 trabalhadores que ganham uma causa, apenas 30, em média, conseguem efetivamente receber o crédito.

Outros dois projetos estão tramitando em conjunto e também tratam de mudanças processuais na legislação trabalhista: o PLS 92/2012, do senador Eduardo Amorim (PSC-SE), e o PLS 351/2012, de Lindbergh Farias (PT-RJ).

Destilarias

Também está na pauta  a criação do Programa de Microdestilarias de Álcool e Biocombustíveis, prevista no PLS 252/2011, do senador Acir Gurgacz (PDT-RO).

A iniciativa, segundo o autor, vai promover a permanência no campo dos micros e pequenos produtores de cana, que hoje estão sendo obrigados a vender suas terras aos grandes usineiros. Para isso, eles terão acesso a linhas de créditos a juros favorecidos e com prazos mais longos para pagamento, além da isenção de alguns tributos.

A proposição já foi aprovada pela Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) e, na CAE, tem relatório favorável da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO).

Turismo rural

Outro projeto a ser analisado é o PLS 65/2012, do senador Wilder Morais (DEM-GO), que limita a alíquota máxima de Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre o turismo rural.

O ISS é previsto na Constituição como imposto da competência dos municípios, e cabe portanto à lei fixar as alíquotas máximas e mínimas.

Fonte: Agência Senado