logo wagner advogados
Há mais de 30 anos defendendo exclusivamente os trabalhadores | OAB/RS 1419
Presente em 15 estados.

CAE vai analisar mudanças processuais na legislação trabalhista

Home / Informativos / Leis e Notícias /

23 de junho, 2015 por Poliana Nunes

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) reúne-se na terça-feira (23), a partir das 10h, com 14 projetos e um requerimento na pauta. Os senadores devem começar analisando o PLS 606/2011, que visa tornar mais eficiente a cobrança dos débitos trabalhistas já reconhecidos pela Justiça do Trabalho.

 

A proposição, que já foi votada pela CCJ, é de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR) e procura trazer para o campo trabalhista os aprimoramentos dos processos regulados pelo novo Código de Processo Civil (CPC), legislação que passou a contar com regras que possibilitam ações mais ágeis.

 

A proposta é resultado de sugestão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), segundo o qual de cada 100 trabalhadores que ganham uma causa, apenas 30, em média, conseguem efetivamente receber o crédito.

 

Outros dois projetos estão tramitando em conjunto e também tratam de mudanças processuais na legislação trabalhista: o PLS 92/2012, do senador Eduardo Amorim (PSC-SE), e o PLS 351/2012, de Lindbergh Farias (PT-RJ).

 

Destilarias

 

Também está na pauta  a criação do Programa de Microdestilarias de Álcool e Biocombustíveis, prevista no PLS 252/2011, do senador Acir Gurgacz (PDT-RO).

 

A iniciativa, segundo o autor, vai promover a permanência no campo dos micros e pequenos produtores de cana, que hoje estão sendo obrigados a vender suas terras aos grandes usineiros. Para isso, eles terão acesso a linhas de créditos a juros favorecidos e com prazos mais longos para pagamento, além da isenção de alguns tributos.

 

A proposição já foi aprovada pela Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) e, na CAE, tem relatório favorável da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO).

 

Turismo rural

 

Outro projeto a ser analisado é o PLS 65/2012, do senador Wilder Morais (DEM-GO), que limita a alíquota máxima de Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre o turismo rural.

 

O ISS é previsto na Constituição como imposto da competência dos municípios, e cabe portanto à lei fixar as alíquotas máximas e mínimas.

 

Fonte: Agência Senado

 

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

App - Wagner Advogados