CÂMARA VOTOU PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL DOS PRECATÓRIOS

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19 de setembro, 2002

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para modificar as regras de pagamento dos precatórios, de autoria do Senador Antonio Carlos Magalhães, foi votada, no dia 24 de novembro, em primeiro turno pela Câmara Federal. Inicialmente, a proposta visava possibilitar o pagamento dos precatórios em diferentes parcelas, a serem pagas ao longo de 10 anos e com a possibilidade de revisão dos valores a qualquer tempo. Após debates sobre o conjunto de idéias trazidas ao projeto original, a Câmara votou no sentido de excluir os créditos de natureza alimentícia e os de pequeno valor do critério de pagamento parcelado. Assim, por exemplo, os valores devidos aos servidores, visto que estes possuem nítido caráter alimentar, deverão ser pagos em uma parcela. Também restou suprimida, nesta primeira votação, a possibilidade de revisão de valores a qualquer tempo. A posição adotada pode ser considerada uma batalha vencida pelos servidores, mas a questão ainda está longe de seu final, sendo possível alterações no texto. Neste momento, com certeza, é fundamental que todos os interessados se mobilizem para pressionar o Congresso Nacional no sentido de, no mínimo, manter os termos da votação ocorrida em 1º turno.