CÂMARA APROVA PROJETO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

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18 de setembro, 2002

Restou aprovado nesta semana o projeto de lei complementar nº 9/99, o qual trata da instituição da previdência complementar para os servidores públicos federais. É fundamental ressaltar que nem todos os destaques ao projeto foram votados e, por tal razão, o corpo do mesmo ainda não está definido. A aplicação da nova norma, quando definida na Câmara, dependerá, ainda, do restante do encaminhamento legal no Congresso (por exemplo: o projeto precisará, também, ser enviado ao Senado para aprovação). Certo, entretanto, é que o resultado da votação ocorrida aprovou a fixação do teto remuneratório, para os aposentados, em valor igual ao pago pela previdência social (hoje em torno de R$ 1.300,00). Também restou definido que as novas regras somente serão aplicadas aos novos servidores públicos, sendo que os trabalhadores atualmente em exercício poderão optar por permanecer no sistema vigente. Esse novo mecanismo de previdência dos servidores, como salientou o prof. Dalmo de Abreu Dallari, é uma “verdadeira afronta aos princípios básicos da dignidade humana” (FSP 17.11., p.9), posto que joga os trabalhadores na expectativa comum do mercado econômico, tornando a garantia de uma aposentação digna como um simples fator de aposta no sucesso econômico nacional. O projeto, após a real transformação em lei, será objeto de questionamentos legais, mas, no atual momento, só resta aos interessados manterem a pressão exercida no Congresso para tentar viabilizar uma melhora nos rumos das votações.