Aposentadoria por tempo de contribuição. Reconhecimento de tempo especial. Extinção da empresa empregadora.

08 de abril, 2025

Aposentadoria por tempo de contribuição. Reconhecimento de tempo especial. Extinção da empresa empregadora. Possibilidade de enquadramento por categoria profissional. Art. 270, § 1º, da IN 77/2015 do INSS.
Nos casos de extinção da empresa empregadora, o art. 270, § 1º, da Instrução Normativa 77/2015 do INSS autoriza o enquadramento da atividade como especial por categoria profissional, desde que devidamente registrada na CTPS ou em outros documentos idôneos. Unânime. TRF 1ª R, 1ª T., Ap 1027041-32.2020.4.01.9999 – PJe, rel. juiz federal Heitor Moura Gomes (convocado), em sessão virtual realizada no período de 24 a 28/03/2025. Boletim Informativo de Jurisprudência nº 733.