Aposentadoria por tempo de contribuição. Reconhecimento de tempo especial. Atividade profissional: vigilante armado.

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15 de setembro, 2022

Aposentadoria por tempo de contribuição. Reconhecimento de tempo especial. Atividade profissional: vigilante armado. Preenchimento dos requisitos legais. Benefício devido.
A jurisprudência mais recente do STJ permite a conversão do tempo de serviço especial em comum. Por outro lado, em se tratando de conversão do tempo de serviço comum em especial, para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, o STJ, em sede de recurso repetitivo do art. 543-C do CPC, decidiu que para que o segurado faça jus à conversão de tempo de serviço comum em especial, é necessário que ele tenha reunido os requisitos para o benefício pretendido antes da Lei 9.032/1995, independentemente do momento em que foi prestado o serviço. Precedente do STJ. Unânime. TRF 1ªRegião, 2ª Turma, Ap 0003561-90.2016.4.01.3400 – PJe, rel. des. federal João Luiz de Sousa, em 19/08/2022. Boletim Informativo de Jurisprudência nº 619/TRF1.