Aposentadoria pelo regime estatutário. Adesão a programa de demissão voluntária. Impossibilidade. Adoção do RGPS.

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06 de setembro, 2018

Servidor de conselho profissional. Aposentadoria pelo regime estatutário. Adesão a programa de demissão voluntária. Impossibilidade. Adoção do RGPS.
Os conselhos de fiscalização profissional são criados por lei e possuem personalidade jurídica de direito público, exercendo a fiscalização do exercício profissional, atividade tipicamente pública. Prevalece o entendimento de que os servidores desses órgãos são regidos pela Lei 8.112/1990. Entretanto somente podese aposentar por esse regime (estatutário) aquele que detinha vínculo com a Administração no momento do requerimento do benefício, o que exclui quem tenha aderido a plano de demissão voluntária. Unânime. TRF 1ªR., Ap 0062980-44.2012.4.01.3800, rel. Juiz Federal Marcelo Rebello Pinheiro (convocado), em 22/08/2018. Boletim Informativo nº 448.