Aposentadoria especial. Exposição a agentes insalubres ou perigosos. Eletricidade.

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10 de maio, 2022

Aposentadoria especial. Exposição a agentes insalubres ou perigosos. Eletricidade. Rol de atividade e agentes nocivos. Caráter exemplificativo. Resp 1.306.113, julgado em regime de recurso repetitivo. EPI. Tutela de urgência
O Superior Tribunal de Justiça em regime de recurso especial, por meio dos recursos repetitivos, adotou posicionamento no sentido de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997, não afasta o direito ao reconhecimento do tempo de serviço laborado sob a condição de periculosidade, pois o rol ali contido não é exaustivo. Precedente do STJ. Unânime. TRF 1ªR. 2ªT., Ap 1002341-23.2020.4.01.3813 – PJe, rel. des. federal César Jatahy, em 27/04/2022. Boletim Informativo de Jurisprudência nº 603.