Aposentadoria especial de professor. Contagem de tempo de serviço como auxiliar de ensino. Controle judicial sobre decisões do TCU.

07 de abril, 2025

O período laborado como auxiliar de ensino pode ser computado para fins de aposentadoria especial de professor, desde que comprovado o exercício da docência. A própria Administração Pública reconheceu a equivalência das funções, não podendo promover a supressão tardia do direito após anos de inércia. Por outro lado, é admissível o controle jurisdicional sobre atos do Tribunal de Contas da União (TCU) quando houver afronta a direitos fundamentais, extrapolação de competência ou ilegalidade. No caso concreto, a decisão do TCU impactou direitos patrimoniais do autor, sendo cabível a intervenção judicial para garantir a observância dos princípios constitucionais. Unânime. TRF 1ª R, 1ª T., Ap 1000096-58.2018.4.01.3700 – PJe, rel. juiz federal Heitor Moura Gomes (convocado), em sessão virtual realizada no período de 24 a 28/03/2025. Boletim Informativo de Jurisprudência nº 733.