Aposentadoria especial. Agente de Polícia Legislativa. Tempo de serviço militar nas Forças Armadas.

09 de julho, 2025

Servidor público. Aposentadoria especial. Agente de Polícia Legislativa. Tempo de serviço militar nas Forças Armadas como mecânico de aeronaves. Lei Complementar 51/1985. EC 103/2019.
A EC 103/2019, em seu art. 5º, § 1º, incluiu o tempo de atividade militar como passível de ser considerado como de natureza estritamente policial, independentemente das atribuições específicas do cargo, para fins de aplicação da LC 51/1985. No tocante ao cargo de Agente de Polícia Legislativa, a jurisprudência do TRF1 reconhece que as atribuições exercidas por ocupantes desse cargo se equiparam às atividades policiais, conforme previsão da Resolução 18/2003 da Câmara dos Deputados. Unânime. TRF 1ªR, 1ª T., Ap 0005987-17.2012.4.01.3400 – PJe, rel. juiz federal Heitor Moura Gomes (convocado), em sessão virtual realizada no período de 09 a 13/06/2025. Boletim Informativo de Jurisprudência 742.