AÇÃO DOS QUINTOS DA ASSUFSM COM JULGAMENTO FAVORÁVEL EM SEGUNDO GRAU

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13 de setembro, 2007

A Associação dos Servidores Técnico-Administrativos da Universidade Federal de Santa Maria (ASSUFSM) obteve decisão de segundo grau que reconheceu o direito de incorporação dos Quintos até a MP 2225-45/2001.

o acórdão foi publicado em 12.09.2007. O julgamento ocorre na 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Nesse processo a ASSUFSM representa associados que expressamente autorizaram o ingresso da demanda.

A ASSUFSM possui também outra ação coletiva com o mesmo objeto. Nesse processo estão todos os demais membros de sua base. Na segunda demanda há sentença de primeiro grau favorável, inclusive, com liminar em vigência. (Fonte: WAA/SM)