ANISTIA: PRAZO DE REEXAME É DILATADO

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14 de fevereiro, 2003

O Executivo, por meio do Decreto nº 4.595/2003, alterou o prazo para entrega das análises finais nos processos de reexame de pedidos de indenização em face da Anistia ( Lei nº 8.878/94).Diante disso, a Comissão Interministerial responsável terá até 14 de abril de 2003 para apresentar suas conclusões.Fonte: DOU de 14.02.2003