Alvará judicial para levantamento de diferenças relativas ao reajuste de 28,86%, de que tratam as Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, não recebidas em vida pelo servidor falecido. Procedimento especial de jurisdição volun

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31 de dezembro, 2002

1. É pacífico, nesta Corte, o entendimento de que os procedimentos especiais de jurisdição voluntária, nos quais se requer expedição de alvará judicial, ainda que dirigido a autoridades integrantes do poder público federal estão afetos à competência da Justiça Comumestadual.2. Compete ao juízo do inventário ordenar o levantamento requerido por sucessor legítimo do titular que não recebeu em vida o montante depositado.3. Apelo provido. TRF 1ªR., 2ªT., AC 200140000037683/PI, Rel. Assusete Magalhães, DJ de 2.12.02, p. 52.