Alvará. Levantamento FGTS. Dependente. Portador de autismo.

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08 de outubro, 2020

Alvará. Levantamento de depósito em conta vinculada. FGTS. Dependente. Portador de autismo. Possibilidade.
Conforme entendimento deste Tribunal, afigura-se indiscutível que a expedição de alvará judicial para o levantamento de valores relativos ao FGTS é, a princípio, procedimento de jurisdição voluntária, assumindo, no entanto, caráter contencioso caso a Caixa Econômica Federal imponha resistência ao pedido. A jurisprudência vem se firmando no sentido de que o autismo é considerado doença grave e despende um tratamento rigoroso e de alto custo. Precedentes do TRF 2ª Região e do TRF 3ª Região. Unânime. TRF 1ª R, 6ª T Ap 0000002-24.2014.4.01.4103 – PJe, rel. des. federal Daniel Paes Ribeiro, em 31/08/2020. Boletim de Jurisprudência 534.