Aluno-aprendiz. Servidor. Retribuição pecuniária à conta de dotação global da União.

24 de julho, 2019

Contagem de tempo de serviço. Servidor público federal do Incra. Aluno-aprendiz. Escola Agrotécnica Federal de Bambuí/MG. Retribuição pecuniária à conta de dotação global da União (alimentação, moradia, vestuário e materiais de aulas práticas). Possibilidade.
O tempo de aprendizado em escolas profissionais públicas pode ser computado como tempo de serviço, desde que haja a comprovação de que houve a prestação de trabalho, na condição de aluno-aprendiz, com retribuição pecuniária à conta do orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação ou fardamento, moradia e demais despesas de subsistência. Unânime. TRF 1ªR 2ªT., ApReeNec 0015750-16.2006.4.01.3800, rel. juiz federal César Cintra Jatahy Fonseca (convocado), em 10/07/2019.
Boletim de Jurisprudências nº 485.