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Ajuizamento de ações em Brasília exigirá certificação digital

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17 de novembro, 2015 por Poliana Nunes

O Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) deve ser instalado no Foro de Brasília em 26 de novembro deste ano. O sistema, regulamentado pela Lei 11.419/2006, reduz os custos e simplifica a tramitação processual, dando mais agilidade e trazendo vantagens tanto para advogados quanto para as partes e o próprio Poder Judiciário. Para acessar o PJe-JT, o usuário precisa ter um certificado digital no padrão da ICP-Brasil (Infra-estrutura de Chaves Públicas brasileiras).

O certificado funciona como uma carteira de identidade virtual, permitindo a identificação de seu portador no mundo virtual em procedimentos e ambientes que necessitam de validade legal e identificação inequívoca. Um certificado digital contém dados de seu titular, tais como nome, identidade civil, e-mail, nome e assinatura da Autoridade Certificadora que o emitiu, entre outras informações.

A assinatura feita com o uso de um certificado digital tem a mesma validade jurídica de um documento assinado de próprio punho.

Passo a passo

Para obter esse certificado, o interessado deve, primeiro, escolher uma Autoridade Certificadora (AC) da ICP-Brasil, no site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI). Pela internet, é possível  solicitar a emissão de certificado digital de pessoa física – e-CPF – e/ou jurídica – e-CNPJ. Os tipos mais comercializados são A1, que tem validade de um ano e fica armazenado no computador, e A3 com validade de até três anos e armazenado em cartão ou token criptográfico. A Autoridade também pode informar sobre aplicações, custos, formas de pagamento, equipamentos, documentos necessários e demais exigências.

Depois de feita a solicitação, o solicitante deve comparecer pessoalmente a uma Autoridade de Registro (AR) da Autoridade Certificadora escolhida para validar os dados preenchidos na solicitação. Esse processo é chamado de validação presencial e será agendado diretamente com a AR, que instruirá o solicitante sobre os documentos necessários – documento de identificação, CPF, comprovante de endereço recente e comprovante do título de eleitor. A depender do tipo de certificado, podem ser exigidos outros documentos. Quem escolher o certificado tipo A3 poderá receber na própria AR o cartão ou token com o certificado digital. Clique aqui e veja a Autoridade de Registro mais perto de você.

Realizados os procedimentos, a Autoridade Certificadora ou a Autoridade de Registro irá notificar o cliente sobre os procedimentos para baixar o certificado. Para a renovação, quando o certificado digital estiver perto do vencimento, não é necessário nova validação presencial. O documento poderá ser renovado eletronicamente, uma única vez.

Fonte: TRT 10ª Região
 

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