Agravo regimental. Recurso especial. Precatório complementar. Juros Moratórios. Incidência a partir da última conta. Divergência jurisprudencial notória. Matéria tratada sob a ótica infraconstitucional

02 de setembro, 2003

“A transcrição de ementas que, por si só, sejam suficientes a evidenciar a dissonância interpretativa, mormente nos casos de dissídio notório, presta-se a ensejar a admissiblidade do especial pela alínea 'c' do permissivo constitucional, desde que atendidos os demais requisitos legais e regimentais” (EDResp n. 9.035/MG, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 1.12.1992). A jurisprudência já pacificada desta Corte Superior se orienta “no sentido de que incidem juros moratórios no precatório complementar no período entre a data da última conta homologada e o conseqüente pagamento” (Resp n. 135.010/DF, rel, Min. Ari Pargendler, DJU de 17.11.97) A presente controvérsia restou apreciada sob o prisma infraconstitucional, de acordo com a remansosa jurisprudência deste Sodalício. Agravo regimental a que se nega provimento. STJ, AG 410305/MT, 2ªT., Rel. Min. Franciulli Netto, DJU 16.06.03, Interesse Público 20, p. 290.