Agravo regimental em recurso extraordinário. Provimento judicial. Alcance. Fixação dos honorários advocatícios. Alteração do pedido inicial. Impossibilidade.

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11 de outubro, 2002

1. Provimento do extraordinário. Conseqüência: procedência do pedido inicial, como formulado pelo autor.2. Fixação dos ônus da sucumbência. Alteração do percentual postulado na inicial, por cuidar da matéria há muito pacificada nos tribunais. Argumentação insubsistente. Impossibilidade de modificação do pedido nesta instância. Agravo Regimental não provido. STF, 2ªT., AGREXT 245.671-3/RJ, Rel. Min. Mauricio Correa, DJ 01.03.2002, LEX/STF 282, p. 184.