Agravo regimental em agravo de instrumento 2. Servidora Pública. Estágio probatório. Estabilidade.

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21 de fevereiro, 2006

Procedimento administrativo insuficiente. Defesa comprometida. Ofensa a ampla defesa e ao contraditório. Precedentes. 3. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. STF, 560566, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 03.02.2006. processo com atuação do escritório Aparecido Inácio & Pereira Advogados Associados.