AGRAVO LEGAL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CAPUT DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. LIMITE INSTITUÍDO PELO ART. 13 DA E.C. Nº 20/98. APLICAÇÃO

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22 de novembro, 2009

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O limite instituído no artigo 13 da E.C. nº 20/98 se aplica não aos rendimentos
do servidor público, mas dos dependentes do segurado recluso, estes os
destinatários do benefício. Precedentes do Pretório Excelso.

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A decisão agravada resolveu de maneira fundamentada as questões discutidas na
sede recursal, na esteira da orientação jurisprudencial já consolidada em
nossas cortes superiores acerca da matéria.

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Agravo legal a que se nega provimento. TRF 3ªR., 2ªT., AMS 200661000047111,
Rel. Juiz Henrique Herkenhoff, DJF3 CJ1 29/10/2009, p. 526.