Agravo de instrumento. Recurso de Revista. § 1º do art. 544 com redação dada pela Lei nº 10352/01. Declaração de autenticidade das peças feita pela parte e não pelo advogado. Não conhecimento

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10 de dezembro, 2004

Não se conhece de agravo de instrumento, por irregularidade de formação, quando falta autenticação das peças trasladadas, a teor da Instrução Normativa n.º 16/99, item IX, desta Corte Superior, e do artigo 830 da CLT. Ressalte-se que, apesar de a lei facultar ao advogado a possibilidade de declarar a autenticidade das peças trasladadas, sob sua responsabilidade pessoal (art. 544, § 1º, do CPC), no caso dos autos quem assume esta responsabilidade é o Banco-Agravante, havendo, assim, a transferência indevida da responsabilidade prevista em lei e o seu total desvirtuamento. Agravo não conhecido. TST, 3ªT., AIRR – 635/2000-026-04-40, Rel. Juiz Convocado Cláudio Couce de Menezes, DJ de 08/10/2004, LTr 68/371.