Agravo de Instrumento. Margem consignável ultrapassada. Ato livre da tomadora do empréstimo.

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14 de junho, 2013

Extrapolada a margem consignável de desconto mediante ato livre da parte, porque em instituições financeiras diversas, não é possível ao Judiciário – ela é servidora do Judiciário – decretar moratória bancária a pretexto de limitação à margem consignável. TRF4, Agravo DE Instrumento Nº 5000643-64.2013.404.0000, 3ª Turma, Des. Federal Maria Lúcia Luz Leiria, por maioria, vencido o relator, juntado aos autos em 22/04/2013, Revista 135.