Agravo de instrumento. Expedição de Precatório. Inclusão dos honorários de advogado no crédito principal. Descabimento. Possibilidade de expedição de RPV.

25 de junho, 2007

Os honorários sucumbenciais são parcela autônoma, atribuindo-se ao advogado a qualidade de beneficiário. Sendo assim, não se confunde o crédito principal, devido aos exeqüentes, com os honorários advocatícios de sucumbência, devidos ao advogado, de modo que o pagamento dos honorários poderá, acaso limitados ao valor de 60 (sessenta) salários mínimos, ser requisitado mediante RPV. TRF 4R. 4ªT., 2006.04.00.032997-8, Rel. Des. Federal Valdemar Capeletti, DJ 19.03.2007, atuação de Wagner Advogados Associados.