Afastamento para participação em curso de formação de delegado de polícia civil. Possibilidade.

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08 de outubro, 2020

Servidor público federal. Afastamento para participação em curso de formação de delegado de polícia civil. Possibilidade. Cumprimento de estágio probatório. Possibilidade.
A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, apesar da ausência de previsão legal no que tange à participação de servidor público federal, sem prejuízo de sua remuneração, no curso de formação para o provimento de cargo público estadual, municipal ou distrital, deve ser assegurada tal possibilidade em observância ao princípio da isonomia, ainda que o servidor esteja cumprindo estágio probatório. Precedentes. Unânime. TRF 1ªR., 1ªT., Ap 1001263-40.2018.4.01.3400 – PJe, rel. des. federal Gilda Sigmaringa Seixas, em 02/09/2020. Boletim de Jurisprudência 534.