ADUFERPE obtém sentença que isenta docentes de custear o auxílio pré-escolar

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22 de setembro, 2021

Ação proposta foi julgada procedente em decisão da 1ª Vara Federal de Recife, PE.

Os servidores públicos federais, com dependentes menores de 6 anos, possuem direito ao recebimento do denominado auxílio pré-escola, cuja finalidade consiste em auxiliar nas despesas com educação básica e cuidados com referidas crianças.

Entretanto, em que pese a total inexistência de previsão legal, a Administração impôs aos servidores o custeio parcial de tal benefício através de desconto de cota-parte nos vencimentos dos mesmos.

Diante dessa realidade foi que a Associação dos Docentes da Universidade Federal Rural de Pernambuco (ADUFERPE), por meio da assessoria jurídica de Wagner Advogados Associados e Calaça Advogados Associados, ingressou com ação judicial buscando o reconhecimento de tal ilegalidade e, consequentemente, fim dos descontos mensais e devolução dos valores pagos pelos professores nos últimos 5 anos.

Em recente sentença da 1ª Vara Federal de Recife, PE, foi reconhecido o direito pleiteado pela ADUFERPE. O Magistrado responsável pela decisão fez clara referência a precedentes jurisprudenciais do TRF da 5ª Região e frisou que são descabidos os descontos efetuados pela Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE) nos vencimentos dos docentes a título de custeio do auxílio-creche, ante a inexistência de previsão legislativa nesse sentido, plenamente cabível a restituição dos valores indevidamente cobrados, desde que respeitada a prescrição quinquenal.

A decisão é passível de recurso.

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Fonte: Wagner Advogados Associados