Administrativo. Servidor público. Vantagem pessoal. Magistrado.

20 de setembro, 2023

Incorporados os quintos aos vencimentos do servidor, não pode tal parcela lhe ser negada em razão de seu ingresso na magistratura. Precedentes do STJ. Unânime. TRF 1ª 9ª T., Ap 0003945-63.2010.4.01.3400 – PJe, rel. des.federal Urbano Leal Berquó Neto, em sessão virtual realizada no período de 01 a 11/09/2023. Boletim Informativo de Jurisprudência nº 666.