Administrativo – Servidor Aposentado – Férias não gozadas – Indenização pecuniária – Possibilidade.

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28 de setembro, 2002

O servidor aposentado tem direito ao recebimento em pecúnia das férias não gozadas por necessidade do serviço. Precedentes. Recurso não conhecido. (Recurso Especial nº 75669/DF, 5ª Turma do STJ, Rel. Min. Cid Flaquer Scartezzini. j. 09.06.98, DJU 03.08.98, p. 276 – Plenum nº 50, Ementa 50.805).