Administrativo. Precatório. Agravo Regimental.

30 de setembro, 2002

1. Preliminarmente, não se conhece do Agravo Regimental em Precatório, vez que se trata de matéria administrativa, destituída de índole judicial. 2. Por outro lado, existe a via do mandado de segurança, remédio próprio, para impugnar o ato presidencial administrativo. 3. Decisão unânime. (Agravo Regimental no DJU 28.09.99, p. 111 – Plenum 52).