Administrativo. Militar. Gratificação de localidade especial. Cidade de Rio Grande.

25 de abril, 2005

Soldados do Exército são militares normalmente afetados ao serviço terrestre, ao passo que marinheiros e fuzileiros navais são militares destinados a servir também embarcados. Entretanto, uns e outros, ao menos em tempo de paz, passam quase todo o tempo aquartelados em terra ou acasernados em navios atracados ou fundeados. Portanto, se a cidade é reputada, ou não, localidade especial para uns, também deverá sê-lo para os outros. Tratar a ambas as categorias de modo discrepante significa discriminá-las sem que haja causa para a diferenciação, vale dizer, implica flagrante vulneração ao princípio da isonomia. TRF 4ªR. 4ªT. AC 2002.71.01.006319-6, Rel. Des. Federal Valdemar Capeletti, DJ de 01.12.2004, Interesse Público 29/358.