ADMINISTRATIVO. INATIVOS E PENSIONISTAS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA. GDATA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA E DE SUPORTE – GDPGTAS. LEI 11.357/2006.

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26 de maio, 2009

Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa – GDATA – instituída pela L. 10.404/2002: extensão a inativos: pontuação variável conforme a sucessão de leis regentes da vantagem. RE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos” [RE 476279/DF, min. Sepúlveda Pertence, DJU-I de 15 de junho de 2007, p. 21].
Manutenção da sentença, que concedeu a GDATA nos termos da decisão do Pretório Excelso, além da GDPGTAS no percentual de oitenta por cento do seu valor máximo possível, a partir de 01 de julho de 2006 (criação da GDPGTAS), observada a classe e o padrão do servidor e, consoante o caso, do instituidor da pensão, e até que os critérios da citada vantagem sejam regulamentados, quando se aplicará o contido no art. 77 da Lei 11.357/06. Condenação da Autarquia no pagamento das diferenças de ambas as gratificações corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios de seis por cento ao ano a partir da citação. Concessão, na sentença, da antecipação de tutela no que toca à GDPGTAS. Apelação do DNOCS e remessa oficial improvidas. TRF 5ªR., 3ªT., 200781000157705/CE, Rel. Des. Federal Vladimir Carvalho, DJ de 31.03.2009, p. 13.