Administrativo e processual civil. Reajuste de 3,17%. Limitação da incidência à edição da Lei nº 10.405/2002. Impossibilidade.

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02 de maio, 2007

1. O direito ao reajuste de 3,17% não se originou da Lei nº 10.405/2002 e, portanto, esta não pode estabelecer limitações e determinar a forma como o reajuste deve ser incorporado ao patrimônio dos servidores.2. Embargos infringentes providos.TRF 4R. 2ªS., 2001.71.04.004651-2/RS, Rel. Des. Silvia Maria Gonçalves Goraieb, DJ 26.04.2007, atuação de Wagner Advogados Associados.