Administrativo e processual civil. Consignação em folha de pagamento. Honorários advocatícios contratados. Mandado judicial.

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29 de maio, 2002

– A Administração Pública é obrigada a proceder ao desconto em folha de pagamento, por ordem judicial, dos honorários advocatícios contratados entre servidores públicos e seus patronos. – Natureza compulsória da consignação por mandado judicial – art. 45 da Lei n º 8.112/90 e art. 2º, inciso II, do Decreto n º 3.297/99. TRF da 5ªR., 3ªT., AI 2000.05.00.047458-9/RN, Rel. Des. Ridalvo Costa, DJ de 13.07.2001, p. 280.