ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÃšBLICO. PROCURADOR FEDERAL. PROVA DE TÃTULOS. PONTUAÃ‡ÃƒO. COMPROVAÃ‡ÃƒO MEDIANTE AUTENTICAÃ‡ÃƒO DE DOCUMENTAÃ‡ÃƒO POR Ã“RGÃƒO PÃšBLICO, E NÃƒO POR CARTÃ“RIO, CONFORME EXIGÃŠNCIA EDITALÃCIA. POSSIBILIDADE. PRINCÃPIO DA RAZOAB

15 de outubro, 2008

I. O indeferimento do pedido de pontuaÃ§Ã£o pelas aprovaÃ§Ãµes em concursos pÃºblicos anteriores, sob o fundamento de que a autenticaÃ§Ã£o dos documentos se deu por Ã³rgÃ£o pÃºblico, e nÃ£o por cartÃ³rio, conforme previsto no edital, ofende o princÃpio da razoabilidade, bem como constitui excesso de formalismo.
II. ApelaÃ§Ã£o provida. SentenÃ§a reformada. SeguranÃ§a concedida. TRF 1ÂªR., AMS 2007.34.00.039797-1/DF. Rel.: Des. Federal Souza Prudente. 6Âª Turma. UnÃ¢nime. e-DJF1 de 26/09/08, publicaÃ§Ã£o 29/09/08. Inf. 679.

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